GUIMARÃES RIBEIRO, Darci. EFETIVIDADE DA SENTENÇA CONSTITUTIVA. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, Brasil, v. 6, n. 6, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21575. Acesso em: 21 set. 2026.