GUIMARÃES RIBEIRO, Darci. EFETIVIDADE DA SENTENÇA CONSTITUTIVA. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 6, n. 6, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21575. Acesso em: 1 maio. 2025.