FERNANDES BELMIRO, Celso Jorge. INSTRUMENTOS HETEROTÓPICOS DE IMPUGNAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS: O MANDADO DE SEGURANÇA NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E A RECLAMAÇÃO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 6, n. 6, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21573. Acesso em: 25 fev. 2026.