BARROSO, Luis Roberto; DE BARCELLOS, Ana Paula. LIMITES CONSTITUCIONAIS À EDIÇÃO DE SÚMULA POR TRIBUNAL SUPERIOR. ANÁLISE DA SÚMULA 331, I, DO TST. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 7, n. 7, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21138. Acesso em: 7 jul. 2025.