DALLA, Humberto; NAVARRO XAVIER CABRAL, Trícia. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: ATUALIDADES E PERSPECTIVAS DE ACORDO COM O PROJETO DO NOVO CPC. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 7, n. 7, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21117. Acesso em: 10 maio. 2025.