LUSTOZA DE SOUZA LOVATTI, Sheila Mayra. A GARANTIA DA VEDAÇÃO A AUTOINCRIMINAÇÃO COMPULSÓRIA. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 8, n. 8, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20888. Acesso em: 5 maio. 2025.