RESENDE MIRANDA DE SOUZA, Karina. ASTREINTES: SUA DESTINAÇÃO FINAL E O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 8, n. 8, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20832. Acesso em: 14 jul. 2025.