NICHELE MACEI, Demetrius. O PROJETO DE LEI DE EXECUÇAO FISCAL ADMINISTRATIVA. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 8, n. 8, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20816. Acesso em: 5 maio. 2025.