GOMES DE QUEIROZ, Pedro. O PODER-DEVER DO ESTADO DE FAZER ACORDO EM JUÍZO. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 9, n. 9, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20403. Acesso em: 2 maio. 2025.