BRAMBILLA FRANCISCO, Natália. O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A IMPREVISIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 10, n. 10, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20354. Acesso em: 6 jul. 2025.