DA SILVA MARIQUITO, Carla. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: ASPECTOS GERAIS. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 10, n. 10, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20340. Acesso em: 1 maio. 2025.