SILVA, Fernando Laércio Alves da. PROCESSO CONSTITUCIONAL: o processo como locus devido para o exercício da democracia. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 16, n. 16, 2015. DOI: 10.12957/redp.2015.19106. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/19106. Acesso em: 25 jun. 2025.