RAATZ, Igor. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS OU PRECEDENTES À BRASILEIRA?. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, Brasil, v. 11, n. 11, 2015. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/18069. Acesso em: 14 set. 2026.