FERREIRA, Lucas Lopes Dória. A DEFINIÇÃO DE REGRAS DE PROCESSO E PROCEDIMENTO E A ADI 4414/AL. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 15, n. 15, 2015. DOI: 10.12957/redp.2015.16876. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/16876. Acesso em: 7 jul. 2025.