SCALABRIN, Felipe. A PARTIR DE QUANDO INCIDE A MULTA DE 10% DO ART 475-J? ANOTAÇÃO SOBRE A SÚMULA N 517 DO STJ. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 15, n. 15, 2015. DOI: 10.12957/redp.2015.16868. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/16868. Acesso em: 19 nov. 2025.