GALIO, MORGANA HERICKA. CONDIÇÕES DA AÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS E O CPC PROJETADO. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 14, n. 1, 2015. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/14548. Acesso em: 14 jul. 2025.