DALLA, Humberto; CÔRTES, Victor Augusto Passos Villani. AS MEDIDAS ESTRUTURANTES E A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 13, n. 13, 2014. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/11920. Acesso em: 2 maio. 2025.