Reichelt, L. A., & Pereira Alff, H. (2024). TODOS SÃO IGUAIS PERANTE OS PRECEDENTES: TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA, VINCULAÇÃO A PRECEDENTES E DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO SOB A ÓTICA DO DIREITO FUNDAMENTAL À IGUALDADE. Revista Eletrônica De Direito Processual, 25(1). https://doi.org/10.12957/redp.2024.81907