de Figueiredo Cruz, L. P., & SILVA, R. A. (2022). Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural. Revista Eletrônica De Direito Processual, 24(1). https://doi.org/10.12957/redp.2023.67523