de Almeida da Paixão, S. do S., & Pinto da Costa, R. M. (2022). DIFICULDADES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA TEORIA DE PRECEDENTES A PARTIR DO CRITÉRIO DE AUTORIDADE. Revista Eletrônica De Direito Processual, 24(1). https://doi.org/10.12957/redp.2023.65794