Reichelt, L. A., Martta, C. V., & Baltazar, A. J. (2021). DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E LIMITES EM TERMOS DE COMPETÊNCIA DE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA CIVIL. Revista Eletrônica De Direito Processual, 23(1). https://doi.org/10.12957/redp.2022.64392