Soares, I. A. N., & Achtschin, I. M. (2021). LIMITES À DECISÃO NO PROCESSO PENAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DIANTE DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Revista Eletrônica De Direito Processual, 22(3). https://doi.org/10.12957/redp.2021.62264