Cardoso Antunes da Cunha, G., & Carvalho, C. T. (2022). SISTEMA DE PRECEDENTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E PONTOS CRÍTICOS DE SUA RECEPÇÃO NO BRASIL. Revista Eletrônica De Direito Processual, 23(2). https://doi.org/10.12957/redp.2022.59364