Vianna Alves Ferreira, O. A., Silvestrini, J. P., & Nunes, D. H. (2021). A PERTINÊNCIA TEMÁTICA NO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE COMO REQUISITO LIMITADOR À EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. Revista Eletrônica De Direito Processual, 23(1). https://doi.org/10.12957/redp.2022.49391