Cavalcante, C. N. S., & Nunes, C. S. (2020). INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELAS PROVISÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Revista Eletrônica De Direito Processual, 22(1). https://doi.org/10.12957/redp.2021.48958