Bezerra, H. E. C., & Saboya, K. M. F. de S. e. (2019). ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO HABEAS CORPUS Nº 281.101/SP À LUZ DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. Revista Eletrônica De Direito Processual, 21(1). https://doi.org/10.12957/redp.2020.43270