Dalla, H., & Oliveira de Farias, B. (2016). O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NO DIREITO BRASILEIRO E NO PROJETO DE LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Revista Eletrônica De Direito Processual, 4(4). Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21606