Fernandes, R. (2016). A INCONSTITUCIONALIDADE DA INELEGIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA E A SUBVERSÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Revista Eletrônica De Direito Processual, 7(7). Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21141