Giovannetti, L. F. (2015). O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA SOB UMA ÓTICA NEOCONSTITUCIONALISTA. Revista Eletrônica De Direito Processual, 11(11). Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/18070