Herculano Duarte Neto, B., André de Oliveira, I., & Antônio de Oliveira Alves de Moura, M. (2026). INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE PRECEDENTES NA PERSPECTIVA DO CONFLITO ENTRE A TESE E A RATIO DECIDENDI. Revista Eletrônica De Direito Processual, 27(3). https://doi.org/10.12957/redp.2026.99722