Milanez, B. A. V., & Vasconcellos, V. G. de. (2025). IMPUGNAÇÃO DE ANPP HOMOLOGADO JUDICIALMENTE: COMENTÁRIOS CRÍTICOS AO HABEAS CORPUS N. 969.749/RJ, DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revista Eletrônica De Direito Processual, 27(1). https://doi.org/10.12957/redp.2026.92861