Dionísio de Andrade, M., & Abreu, P. L. (2026). QUAIS OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING PARA AFASTAR UM PRECEDENTE VINCULANTE? UMA ANÁLISE DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE). Revista Eletrônica De Direito Processual, 27(2). https://doi.org/10.12957/redp.2026.92196