Benato Pontalti, B., Lordelo, J. P., & Gonçalves Oliveira, T. (2025). RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Eletrônica De Direito Processual, 26(3). https://doi.org/10.12957/redp.2025.90242