Labruna, F., Mazon, C., & Pereira Aguiar, G. (2024). O EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E PELA SUPREMA CORTE CONSTITUCIONAL NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Revista Eletrônica De Direito Processual, 25(3). https://doi.org/10.12957/redp.2024.86613