Acácio Miranda Silva Filho, A., & Paku Ottolini Balbani, A. (2024). PERSPECTIVAS DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E A REMODELAGEM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. Revista Eletrônica De Direito Processual, 25(3). https://doi.org/10.12957/redp.2024.86588