Mota Tassigny, M., Valverde Santos, P., & Lima Soares, P. H. (2025). A (I)RREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS NOS PROCESSOS PREVIDENCIÁRIOS: : A APLICAÇÃO DO TEMA N. 692 DO STJ NOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Revista Eletrônica De Direito Processual, 26(3). https://doi.org/10.12957/redp.2025.84893