Casimiro, M., Peixoto da Cunha França, E., & Fernanda Bitencourt Nóbrega, F. (2023). PROCESSOS ESTRUTURAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: É PRECISO UMA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA?. Revista Eletrônica De Direito Processual, 24(3). https://doi.org/10.12957/redp.2023.73538