Matos, F. T. D., Madera Nunes, M., & Vasconcellos, V. G. de. (2022). O JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NA FASE HOMOLOGATÓRIA DOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA: CONTROLE A PARTIR DAS BALIZAS FIXADAS NO ART. 3º-B, § 4º, DA LEI Nº 12.850/2013. Revista Eletrônica De Direito Processual, 23(2). https://doi.org/10.12957/redp.2022.64617