Antunes, T. C., & Oliveira, L. J. de. (2020). SISTEMÁTICA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA NEOINSTITUCIONAL. Revista Eletrônica De Direito Processual, 21(3). https://doi.org/10.12957/redp.2020.48574