Reichelt, L. A.; Pereira Alff, H. TODOS SÃO IGUAIS PERANTE OS PRECEDENTES: TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA, VINCULAÇÃO A PRECEDENTES E DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO SOB A ÓTICA DO DIREITO FUNDAMENTAL À IGUALDADE. Rev. Eltr. de Dir Proces. 2024, 25.