Matos, F. T. D.; Madera Nunes, M.; Vasconcellos, V. G. de. O JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NA FASE HOMOLOGATÓRIA DOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA: CONTROLE A PARTIR DAS BALIZAS FIXADAS NO ART. 3º-B, § 4º, DA LEI Nº 12.850 2013. Rev. Eltr. de Dir Proces. 2022, 23.