Acácio Miranda Silva Filho, A.; Paku Ottolini Balbani, A. PERSPECTIVAS DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E A REMODELAGEM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. Rev. Eltr. de Dir Proces. 2024, 25.