Fux, R.; Santos, P. F. de O. LIMITE TERRITORIAL E COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: COMENTÁRIOS AO ARTIGO 16 DA LEI 7.347 1985 À LUZ DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.101.937 SP. Rev. Eltr. de Dir Proces. 2021, 22.