Pereira de Almeida, M. A JURISDIÇÃO NA PERSPECTIVA PUBLICISTA E PRIVATISTA NO CONTEXTO DA SOLUÇÃO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS DE MASSA - NOTAS SOBRE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE AÇÕES REPETITIVAS PREVISTO NO PLS Nº 166 10. Rev. Eltr. de Dir Proces. 2016, 7.