Reichelt, L.A. e Pereira Alff, H. 2024. TODOS SÃO IGUAIS PERANTE OS PRECEDENTES: TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA, VINCULAÇÃO A PRECEDENTES E DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO SOB A ÓTICA DO DIREITO FUNDAMENTAL À IGUALDADE. Revista Eletrônica de Direito Processual. 25, 1 (fev. 2024). DOI:https://doi.org/10.12957/redp.2024.81907.