de Figueiredo Cruz, L.P. and SILVA, R.A. 2022. Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural. Revista Eletrônica de Direito Processual. 24, 1 (Dec. 2022). DOI:https://doi.org/10.12957/redp.2023.67523.