de Almeida da Paixão, S. do S. e Pinto da Costa, R.M. 2022. DIFICULDADES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA TEORIA DE PRECEDENTES A PARTIR DO CRITÉRIO DE AUTORIDADE. Revista Eletrônica de Direito Processual. 24, 1 (dez. 2022). DOI:https://doi.org/10.12957/redp.2023.65794.