Reichelt, L.A. et al. 2021. DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E LIMITES EM TERMOS DE COMPETÊNCIA DE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA CIVIL. Revista Eletrônica de Direito Processual. 23, 1 (dez. 2021). DOI:https://doi.org/10.12957/redp.2022.64392.