[1]
Carmo, P.C.O. do e Santiago, N.E. 2022. IN DUBIO PRO SOCIETATE E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL: UM OLHAR A PARTIR DO GARANTISMO. Revista Eletrônica de Direito Processual. 23, 2 (jun. 2022). DOI:https://doi.org/10.12957/redp.2022.62752.