Soares, I.A.N. e Achtschin, I.M. 2021. LIMITES À DECISÃO NO PROCESSO PENAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DIANTE DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Revista Eletrônica de Direito Processual. 22, 3 (set. 2021). DOI:https://doi.org/10.12957/redp.2021.62264.