Vida Leal, K. et al. 2022. NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS REALIZADOS PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL: O (DES)AMPARO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE. Revista Eletrônica de Direito Processual. 23, 2 (jun. 2022). DOI:https://doi.org/10.12957/redp.2022.59686.